Implementação dos novos procedimentos para os CAPS (Portaria nº 854/SAS, de 22 de Agosto de 2012)

No dia 24 de Agosto de 2012 foi publicada pelo Ministério da Saúde a nova Portaria 854/SAS que está prevista para entrar em vigor em Janeiro de 2013. Esse documento apresenta modificações em relação aos procedimentos realizados pelos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Algumas alterações previstas são: aperfeiçoar e adequar o modelo de atenção oferecida pelo SUS aos usuários da rede de saúde mental, álcool e outros drogas; estruturação e fortalecimento de uma assistência centrada na atenção comunitária; informar no Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS) os procedimentos resultantes de ações de atenção a pessoas com sofrimento ou transtorno mental e qualificar a informação relativa aos atendimentos realizados pelos CAPS.

Houve um grande número de alterações exigidas pelo Ministério nos procedimentos. Assim os gestores deverão se preparar para uma demanda bem maior de organização burocrática. Com o objetivo de esclarecer as possíveis dúvidas e facilitar o preenchimento dos novos instrumentos, foi divulgada pelo Ministério da Saúde uma nota técnica de Nº 42/2012 que auxilia na utilização dos novos procedimentos. 

De acordo com Taísa Serpa, psicóloga e coordenadora administrativa do CAPS Santos Dumont (MG) e Carlos José Luciano, administrador e secretário executivo da Cooperativa de Profissionais de Saúde de Juiz de Fora (MG), a dinâmica do CAPS enquanto instituição de saúde mental não será alterada no que tange à atenção dos usuários. Haverá maior trabalho administrativo e burocrático, pois para cada usuário atendido deverá ser informado todos os procedimentos realizados em formulários específicos. 

Os CAPS passarão a registrar seus atendimentos de acordo com o Registro de Ações Ambulatoriais (RAAS), um software exclusivo instituído pela Portaria Nº 276 de 30 de março de 2012 com o objetivo de incluir as necessidades relacionadas ao monitoramento das ações e serviços de saúde conformados em Redes de Atenção à Saúde. A coleta desses dados será padronizada pelo instrumento Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado e pelo Boletim de Produção Ambulatorial (BPA/C). 

Porém, há ainda muitas dúvidas em relação à implantação do novo sistema de informações, o RAAS. Como podemos observar no Fórum de Discussão do Datasus, trabalhadores de vários CAPS do país demonstram um desconforto e expõem questionamentos a respeito dos novos procedimentos exigidos pela Portaria. O Ministério da Saúde, por meio da Coordenação Geral de Sistemas de Informação (DRAC), possui um documento que expõe a estrutura e como funciona o RAAS. Tal documento pode auxiliar os trabalhadores do CAPS na adequação ao novo sistema de informações.

Ainda segundo Taísa Serpa e Carlos José Luciano, não haverá mudanças significativas nos procedimentos, apenas mudará a forma de “prestação de contas” destes. Se as informações forem fidedignas, contribuirão para um mapeamento da saúde mental após esses anos de Reforma Psiquiátrica e poderão influenciar, no futuro, para o aumento ou diminuição de recursos para a saúde mental. Também não haverá mudanças na lógica de funcionamento dos CAPS já que estes proporcionam resultados satisfatórios. 

O que deverá acontecer é uma adequação na rotina do serviço em relação a esses novos procedimentos burocráticos. O objetivo principal dessas mudanças é refinar a qualidade da informação do serviço prestado no CAPS.

Bolsas de Mérito Acadêmico

A Assistência Estudantil da UFSJ oferece aos alunos bolsas de assistência estudantil e bolsas de mérito acadêmico. Um dos objetivos destas é contribuir para a melhoria do desempenho acadêmico dos alunos.

As bolsas de Monitoria, Extensão, PET, Iniciação científica e Iniciação a docência são consideradas bolsas de mérito e são conferidas em reconhecimento ao mérito do aluno. Esses trabalhos constituem uma parcela importante da produção científica total em nosso meio e o financiamento das mesmas é feito através de agências com ênfase na pesquisa e extensão que estabelecem uma parceria com a Universidade, em que certos critérios precisam ser obedecidos, como a divulgação dos resultados, produção de relatórios, etc, de modo que seja possível acompanhar o desenvolvimento do trabalho que está sendo realizado e os procedimentos envolvidos.

Segundo o professor Orlando de Castro e Silva Jr. (2000) a necessidade de financiamentos para pesquisa e extensão se colocam para que possa haver a manutenção do nível de excelência da pesquisa, uma vez que sem esse recurso financeiro a execução da mesma pode ficar comprometida. Esse dinheiro também auxilia nas despesas dos estudantes que muitas vezes dependem basicamente dessa bolsa para se manterem na cidade.

A Lei nº 9394, de 1996 em seu capítulo IV sobre a Educação Superior trata entre outros aspectos da necessidade de incentivar o desenvolvimento do espírito científico nos estudantes bem como desenvolver trabalhos de pesquisa e extensão visando benefícios para a sociedade. Sobre isso, Bibiane Dias e Marina Aleixo Diniz da Universidade Federal do Mato Grosso ressaltam que o cenário ensino-pesquisa-extensão contribuem para a formação integral do estudante por meio de uma visão ampliada da realidade o que gera transformações na sociedade.

De acordo com a UFSJ:

Bolsa de Monitoria: Apesar de não se ter muito explícita a função do monitor, o aluno auxilia o professor em diversas atividades, bem como na produção de conhecimentos e técnicas que possam contribuir para a melhoria das aulas.

Bolsa de Iniciação à Docência: Os alunos já na graduação tem o contato com o ambiente educacional sendo um dos principais objetivos dessa bolsa a melhoria da educação básica. Bolsa de Extensão: Com ela o aluno tem Contato com a extensão universitária de modo que seja possível lidar com as questões ali presentes visando uma educação voltada para a intervenção social. A bolsa de pesquisa ( iniciação científica) tem como objetivo estimular as potencialidades do aluno e o interesse científico do mesmo.

Bolsa PET: O aluno bolsita trabalha com pesquisa e extensão, obtendo uma compreensão mais profunda da sua área de estudos através de um processo

de que engloba a interdisciplinaridade, coletividade, elaboração e execução, entre outros.

São muito os benefícios trazidos por essas bolsas. Porém, a questão que se coloca diz respeito aos critérios de seleção. Cabe pensar se esses critérios são condizentes com a proposta da mesma e se dá oportunidade para que mais pessoas possam participar dessas bolsas de acordo com suas afinidades, de modo a desenvolverem suas potencialidades e adquirirem experiência .

O papel do CAPS na rede de atenção à saúde mental

A idéia de rede de atenção à saúde mental ou rede de cuidados teve seu ápice a partir da segunda metade da década de 1980. Um dos maiores desafios na implementação da reforma psiquiátrica é justamente a consolidação dessa rede de atenção, ou seja, a efetiva articulação dos diversos serviços de saúde (e também sociais) na atenção à saúde mental. Não podemos esquecer também da noção de território que permite a lógica de funcionamento dessa rede.

Os CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) ocupam lugar estratégico na rede de atenção à saúde mental, configurando-se como o direcionador das políticas e programas locais de saúde mental. Tomando como referência o documento Saúde Mental no SUS: Os Centros de Atenção Psicossocial do Ministério da Saúde, podemos citar algumas atribuições do CAPS dentro dessa rede de atenção à saúde mental, como: desenvolvimento de projetos terapêuticos e comunitários, medicamentos, encaminhamento e acompanhamento de usuários que moram em residências terapêuticas e auxílio para o trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde e Equipes de Saúde da Família no cuidado domiciliar.

Diante da complexidade dessa rede, na qual os CAPS deveriam trabalhar em conjunto tanto com a atenção básica quanto com os recursos sociais existentes no território (destaque para a articulação com o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social), será que esses serviços especializados cumprem tal função ou atuam de forma isolada, tornando-se pequenos ambulatórios?

Em entrevista, a psicóloga Alessandra Santos do CAPS de São João del Rei nos esclarece como esse serviço é articulado dentro da rede de atenção à saúde mental do município. Segundo Alessandra, o CAPS atua juntamente com o Centro de Convivência e Cultura da cidade, encaminhando pacientes estabilizados para as oficinas de artesanato, complementando, assim, a tarefa da reabilitação psicossocial.

A psicóloga também nos informa que foram feitas algumas capacitações das equipes dos PSF (Programa Saúde da Família) da cidade pelos profissionais que trabalham no CAPS, focando, principalmente, a questão da medicação.

Percebemos que a articulação do CAPS e a atenção básica está em processo de construção no município, uma vez que ainda falta um programa contínuo e regular para efetivar essa articulação, como por exemplo, o apoio matricial.

Dessa forma, é necessário analisar a implementação das equipes dos serviços de saúde mental bem como a gestão desses serviços a fim de conhecer suas práticas e a concepção de saúde ali existente. Os serviços de saúde mental, especificamente os CAPS, não podem funcionar isoladamente, sendo atravessados por ações sobrepostas. Senão, em contrapartida, teríamos a desarticulação da rede de atenção à saúde mental.

Feliz Natal e Boas festas!

A equipe do "No Pé da Política" deseja a todos os seus leitores um Natal cheio de amor e paz e um novo ano repleto de realizações!

Aproveitamos a oportunidade para dizer que retornaremos com as postagens no dia 15 de Janeiro de 2013!!!

Boas Festas a todos!!!

Ciência Sem Fronteiras

O Programa Ciência sem Fronteira (CsF) é um programa recente, que foi implantado em julho de 2011, e busca consolidar, expandir e internacionalizar a ciência e tecnologia brasileira por meio do intercâmbio internacional de alunos graduados, pós graduados e pesquisadores. Essa política surgiu a partir da iniciativa conjunta entre os Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e do Ministério da Educação (MEC).

Os objetivos específicos do CsF são “investir na formação de pessoal altamente qualificado nas competências e habilidades necessárias para o avanço da sociedade do conhecimento; aumentar a presença de pesquisadores e estudantes de vários níveis em instituições de excelência no exterior; promover a inserção internacional das instituições brasileiras pela abertura de oportunidades semelhantes para cientistas e estudantes estrangeiros; ampliar o conhecimento inovador de pessoal das indústrias tecnológicas; atrair jovens talentos científicos e investigadores altamente qualificados para trabalhar no Brasil”.

As bolsas possibilitam aos alunos entrar em contato com sistemas educacionais considerados competitivos, nas respectivas áreas, e o esperado é que contribua para a formação de profissionais altamente qualificados. O treinamento é feito nas instituições mais bem conceituadas para cada área de conhecimento contemplada. Os benefícios oferecidos CsF são mensalidade de bolsa, auxílio-instalação, passagens aéreas e seguro saúde.

Outras iniciativas do Programa são o incentivo para a vinda ao Brasil de cientistas e líderes de grupos de pesquisas do exterior por meio da bolsa Pesquisador Especial Visitante e buscar atrair jovens cientistas brasileiros através da concessão da Bolsa Jovens Talentos. 

O foco principal do CsF é a área tecnológica, e, embora alunos de Ciências Humanas já tenham sido beneficiados pelo programa, essa oportunidade tem sido dificultada com a exclusão de 24 cursos, daqueles que eram contemplados, sendo 20 dessa área. A justificativa é não existirem lacunas a serem preenchidas como no campo  Ciências Exatas.

Em reunião anual da Sociedade Brasileira para o Desenvolvimento da Ciência (SBPC), realizada em julho desse ano, essa ação foi questionada, pois gerou muitas críticas e insatisfação por parte dos alunos que aspiravam a essa oportunidade, manifestadas por meio de recursos judiciais e movimentos em redes sociais. Outro questionamento levantado foi em relação à absorção desses pesquisadores quando retornam ao país, uma vez que essa dificuldade já existe quando se trata dos recém-doutores que não conseguem facilmente se inserir no mercado de trabalho.

O papel da atenção básica na rede de atenção à saúde mental

Apesar de ocupar lugar estratégico na rede de atenção à saúde mental, o CAPS não é o único responsável por essa demanda: a atenção em saúde mental deve ser feita dentro de uma rede de cuidados. Estão incluídos vários pontos multicêntricos nesta rede, como as residências terapêuticas, os ambulatórios, os centros de convivência, os clubes de lazer e a atenção básica, ao qual abordaremos neste texto.

A atenção primária à saúde, composta por centros ou unidades de saúde locais e/ou regionais, pelo Programa de Saúde da Família e de Agentes Comunitários de Saúde é o lugar privilegiado de construção de uma nova lógica de atendimento e de relação com o sofrimento psíquico. 

Além do mais, já esboçamos o seguinte questionamento aqui no blog: como ficam os municípios com menos de 20 mil habitantes, que de acordo com o Ministério da Saúde, não precisam ter o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)? Por qual área começar a rede de atenção à saúde mental senão a partir da Atenção Básica?

Em entrevista (vídeo acima), o prof. Marcelo Dalla Vecchia da Universidade Federal de São João del Rei (UFSJ) nos conta que para analisar qual é o papel da atenção básica na rede de atenção à saúde mental e como se dá essa articulação, é preciso saber qual a concepção de ação primária está em questão: um olhar universal e integral acerca das necessidades do usuário ou uma perspectiva seletiva e residual frente à demanda?

Marcelo ainda aponta três dimensões que devem ser levadas em consideração quando se trata da articulação da atenção básica na rede de atenção à saúde mental. São elas: a formação profissional, que deveria problematizar as questões de saúde mental; a clínica como um dispositivo de atenção ao usuário que adentra no Sistema Único de Saúde (SUS) e a gestão, ou seja, a atuação da equipe e administração de seus próprios recursos.

Apesar de não constar nenhuma referência direta às ações de saúde mental na Política Nacional da Atenção Básica, sabemos que a articulação entre esses dois pontos da rede de cuidados possibilita a atenção ao usuário em sua integralidade, como prevê um dos princípios do Sistema Único de Saúde.

Distribuição de Livros em Escolas Públicas

O Programa Nacional do Livro Didático - PNLD e o Programa Nacional Biblioteca da Escola - PNBE são programas do governo responsáveis pelo fornecimento de livros às escolas públicas de acordo com o Decreto nº 7084 de 27 de janeiro de 2010 que dispõe sobre os programas de material didático executados no âmbito do Ministério da Educação.

O PNLD, criado em 1929, atende ao ensino fundamental, ao médio e ao EJA das escolas públicas com acervos de livros didáticos; obras complementares direcionadas aos alunos de 1º a 3º anos do ensino fundamental para complementação da aprendizagem no ciclo de alfabetização, e dicionários de lingua portuguesa para atender a rede de educação básica. Segundo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, a partir de 2013, alunos do 1º ao 5º ano de escolas rurais receberão material didático específico. O PNLD é executado a cada 3 anos, período durante o qual os alunos utilizam e reutilizam o livro referente ao último programa. Os livros do programa são previamente selecionados pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT que indica aqueles que posteriormente irão compor o guia de livros didáticos. A partir deste, os professores escolherão os livros que serão utilizados em sala de aula, enviarão o pedido ao FNDE que encaminhará o pedido às editoras e estas enviarão os livros para as escolas.

Por sua vez, PNBE, criado em 1997 e regulamentado pela Resolução nº 7, de 20 de março de 2009 atende as escolas da educação infantil (creches e pré-escolas), do ensino fundamental, do ensino médio e da educação de jovens e adultos (EJA) com acervos de obras de literatura, de referência, de pesquisa e de outros materiais relativos ao currículo nas áreas de conhecimento da educação básica. “O PNBE é composto pelos seguintes gêneros literários: obras clássicas da literatura universal; poema; conto, crônica, novela, teatro, texto da tradição popular; romance; memória, diário, biografia, relatos de experiências; livros de imagens e histórias em quadrinhos”.

“Nos anos pares são distribuídos livros para as escolas de educação Infantil (creche e pré-escola), anos iniciais do ensino fundamental e educação de jovens e adultos. Já nos anos ímpares a distribuição ocorre para as escolas dos anos finais do ensino fundamental e ensino médio” conforme o edital elaborado pelo FNDE que é “publicado no Diário Oficial da União e disponibilizado na Internet. O documento determina as regras de aquisição e o prazo para a apresentação das obras pelas empresas detentoras de direitos autorais.” Há uma avaliação de mestres e doutores de universidades federais para seleção das obras. A distribuição é feita das editoras as escolas.

Para 2013 serão atendidas as escolas dos anos finais do ensino fundamental e médio. Serão 3 acervos com até 60 títulos cada para o ensino fundamental e o mesmo para o ensino médio.

Há, no entanto, uma contradição entre a teoria e a prática desse último programa. De acordo com membros de uma escola local houve há alguns anos, o fornecimento de livros literários juntamente com um armário de madeira com portas de vidro para criação do chamado “Cantinho de Leitura”. Cada sala de aula conta com o seu cantinho de leitura. Porém, após esse primeiro momento a escola não recebe mais livros literários encaminhados pelo governo, os mesmos são renovados por meio de doações de terceiros ou ainda pela compra feita por meio de um caixa da própria escola.

Além disso, um outro problema existente relacionado aos livros literários nas escolas é a questão levantada sobre a proibição de algumas obras ou autores ou mesmo a reformulação desses por razões como racismo, conteúdo sexual ou ainda devido a nova reforma ortográfica. Esta última, por exemplo, nos leva a um impasse considerando a existência da licença poética, que permite ao autor uma certa liberdade de escrita sem estar preso as regras gramaticais.

Essas falhas e intervenções tendem a influenciar o trabalho didático pedagógico dos professores e resta a dúvida se estas influências seriam positivas ou negativas.