terça-feira, 15 de abril de 2014

Plano Nacional pela Alfabetização na Idade Certa



Um dos compromissos assumidos pelo governo federal, no Plano Nacional de Desenvolvimento da Educação (PNDE) de 2007, é a alfabetização de todas as crianças brasileiras até os 8 anos de idade. Para tanto, em 2012 foi criado o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, em que os governos federal, estaduais e municipais assumem a responsabilidade de que as crianças cheguem ao final do 3º ano do ensino fundamental alfabetizadas.

De acordo com o documento oficial, o programa compreende que a alfabetização é a capacidade da criança de interagir em diversas situações através de textos escritos, sendo capaz de ler e produzir textos. Essa inserção na cultura escolar deve se dar nas diferentes áreas do conhecimento, não somente na área da linguagem, dessa forma há uma ampliação das referências culturais da criança.

O Pacto se estrutura a partir das Ações do Pacto, que são um conjunto integrado de programas, materiais e referências curriculares disponibilizadas pelo Ministério da Educação que contribuem com a alfabetização, e tem como principal foco a formação continuada dos professores alfabetizadores. Estas ações se apóiam em quatro eixos: formação continuada de professores alfabetizadores; materiais didáticos e pedagógicos; avaliações; gestão, controle social e mobilização. A formação continuada dos professores alfabetizadores compreende um curso de 2 anos, com carga horária de 120 horas/ano, ministrado pelos orientadores de estudo, que propõe estudos e atividades práticas. Os materiais didáticos e pedagógicos são disponibilizados pelo MEC e, além de passar a ter mais conteúdos voltados para a alfabetização, tem o seu número calculado de acordo com o número de turmas de alfabetização de cada escola. O eixo avaliações compreende três tópicos: as avaliações processuais, uma plataforma onde os professores inserem as notas de cada aluno na Provinha Brasil e uma avaliação universal, realizada pelo INEP, de todos os alunos concluintes do 3º ano do ensino fundamental, que tem como objetivo avaliar o nível de alfabetização alcançado no fim do ciclo e possibilitar implementar políticas e medidas corretivas, caso necessário. A gestão do Pacto se dá em quatro instâncias: um Comitê Gestor Nacional; uma Coordenação Institucional em cada estado; uma Coordenação Estadual, responsável pela implementação da rede e monitoramento das ações; e uma Coordenação Municipal.

Em São João del-Rei a formação continuada dos professores alfabetizadores do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa é realizada através do convênio entre o governo federal e a Universidade Federal de Juiz de Fora. No dia 26 de fevereiro foi realizada uma reunião das orientadoras de estudo do Pacto para discutir as ações pedagógicas do Ensino Fundamental que ocorrerão no ano de 2014.


Para maiores informações sobre o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa não deixe de assistir o vídeo!

terça-feira, 8 de abril de 2014

Sistema Único de Assistência Social - SUAS


A política de assistência social brasileira teve sua primeira aparição na Constituição de 1988, que reconhece a assistência social como dever do Estado e não mais como uma política isolada e complementar à Previdência. Mais tarde, através da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), em 1993, e da Norma Operacional Básica do Suas (NOB/Suas), em 2005, foi possível a estruturação da rede assistencial e a definição de seu modo de funcionamento. Desde então, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) só vem crescendo e se consolidando como um importante instrumento de seguridade social, rompendo com a lógica da caridade e procurando colocar em prática um direito de cada cidadão, previsto em lei desde 1988.

Derivado do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o SUAS organiza, de forma descentralizada, os serviços sócio assistenciais no Brasil, através de um processo de gestão compartilhada composta pelo poder público e sociedade civil. Assim como em outras políticas públicas, existe um sistema de controle social, que é realizado, em última instância, através do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e seus pares locais, ressaltando a importância da participação popular na construção de sua própria saúde. Entre as suas diretrizes também se destacam: o foco de atuação na família e a responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Os serviços prestados pelo SUAS se dividem basicamente em proteção básica e especial. A Proteção Social Básica é voltada para a população que vive em situação de vulnerabilidade social devido à pobreza, acesso precário ou nulo aos serviços públicos, fragilização de vínculos afetivos, discriminação por raça, religião, deficiência, entre outros. Por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias, busca-se proporcionar uma maior qualidade de vida a essas pessoas, conforme sua situação de vulnerabilidade. Entre as unidades responsáveis estão o CRAS - Centros de Referência de Assistência Social e os Centros de Convivência para crianças, jovens e idosos.

A Proteção Social Especial é destinada a famílias que já se encontram em situação de risco e tiveram seus direitos violados por ocorrência de violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual, abandono, rompimento ou fragilização de vínculos, uso de drogas, entre outros aspectos. São realizadas ações de caráter protetivo, exigindo uma gestão mais complexa e compartilhada com o Poder Judiciário, o Ministério Público e com outros órgãos e ações do Executivo. O Centro de Referência Especializada em Assistência Social (Creas) é o órgão responsável pelo acompanhamento especial de indivíduos e famílias em situação de violação de direitos. Além disso, tem o papel de coordenar a rede de assistência social, articulando suas ações às demais politicas públicas.

Dessa maneira, o Estado vem buscando cumprir com seu papel no combate a pobreza e a desigualdade, através de uma gestão participativa que procura integrar à rede a sociedade civil pelo Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social e concedendo certificação a entidades beneficentes, quando necessário. A todos nós resta contribuir para esta construção da qualidade de vida e do acesso de todos aos seus direitos, bem como fiscalizar e cobrar dos órgãos competentes suas responsabilidades.



terça-feira, 1 de abril de 2014

PROJOVEM URBANO


O Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, foi criado em 2005 fazendo parte da Política Nacional de Juventude, cujas ações são orientadas para o desenvolvimento do jovem brasileiro, encontra-se a cargo da Seceretária Nacional de Juventude (SNJ/SG/PR). Mudanças foram realizadas nessa política e o Projovem Campo - Saberes da Terra, o ProJovem Adolescente, o ProJovem Trabalhador e o Projovem Urbano vieram a suceder o ProJovem original, e passaram a ser regidos pela Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, regulamentados pelo Decreto nº 6.629, de 4 de novembro de 2008.

O Projovem Urbano tem a duração de dezoito meses e tem por finalidade elevar o grau de escolaridade de jovens entre 18 e 29 anos de idade, que saibam ler e escrever, mas que não tenham concluído o ensino fundamental.Visando o desenvolvimento humano, o programa oferece a conclusão do ensino fundamental, a qualificação profissional, o desenvolvimento de experiências de participação cidadã, além de auxílio financeiro mensal de R$ 100,00 como benefício para cada aluno matriculado, com frequência mínima de 75% nas atividades presenciais.

A contratação dos educadores de formação básica, qualificação profissional e participação cidadã são de responsabilidade do ente executor, de acordo com o planejamento de abertura de turmas, núcleos e polos, com as determinações do Projeto Pedagógico Integrado-PPI. Os perfis estão definidos na Resolução/CD/FNDE. nº 22/2008, que indica que estes são selecionados e capacitados por meio de ações de  formação inicial e continuada.

A partir de sua implantação em 2008, o ProJovem Urbano além de atender a muitas localidades que participaram do ProJovem original, ou seja, capitais e suas regiões metropolitanas, foi expandindo a todos os demais municípios brasileiros. Dentre esses municípios que passaram a ser beneficiados pelo projeto, estava o de São João Del Rei. O ProJovem do município foi executado pela Secretária de Assistência Social e Promoção Humana e transformou a cidade em Polo Gestor responsável também pelo programa em Barbacena, Cláudio, Conselheiro Lafaiete, Lavras e Oliveira.

Em São João Del Rei o ProJovem foi implantado em 2009 e é resultado de parcerias entre o governo Federal, Estadual e Municipal. O programa contou com aulas nas escolas estaduais Ministro Gabriel Passos, Tomé Portes Del Rei e Inácio Passos.

Por fim, é importante destacar esse projeto como uma via canalizadora de possibilidades que até então jovens que se encontravam desacreditados com a educação, passem a se sentir como parte da sociedade. Resgatando assim suas autoestimas, a realização pessoal e a profissional. 


terça-feira, 25 de março de 2014

Saúde Mental - Rede de Atenção Psicossocial



Com base na lógica do SUS, do cuidado integral e da assistência multidisciplinar, foi criada a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Voltada principalmente para pessoas com transtorno ou sofrimento mental,incluindo aqueles provenientes do uso nocivo de crack, álcool e outras drogas, seu principal objetivo é a criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à saúde.

Aberto e de base comunitária, este é o modelo de atenção que a Política Nacional de Saúde Mental busca consolidar. O objetivo principal é garantir a livre circulação das pessoas com problemas mentais pelos serviços, pela comunidade e pela cidade. O que se articula com as demais diretrizes do programa e do próprio SUS, como a territorialidade, a política de redução de danos e o respeito aos direitos humanos, à autonomia e à liberdade.

A RAPS está presente não só em instâncias de saúde mental, como os CAPS, ou nas estratégias de Desinstitucionalização, como o Programa de Volta pra Casa. Também fazem parte da rede a Atenção Básica em Saúde, incluindo equipes especializadas como os Consultórios de Rua, Atenção de Urgência e Emergência, Atenção Hospitalar, Atenção Residencial de Caráter Transitório, além de estratégias de Reabilitação Psicossocial. Desta maneira a rede integra o Sistema Único de Saúde, organizando demandas e fluxos assistenciais, além de monitorar e avaliar a qualidade dos serviços.

Concomitantemente, a RAPS também objetiva ampliar o acesso à atenção psicossocial da população em geral. Ações de educação permanente buscam prevenir o consumo e a dependência de drogas, principalmente com populações localizadas em áreas de risco. A intenção é que através dos mecanismos de participação e controle social, como o Conselho Municipal de Saúde, a rede seja administrada em prol da saúde e dos interesses daqueles a que é destinada.

Talvez, uma deficiência do projeto seja a falta de uma política de conscientização dos direitos das pessoas com transtorno mental, incluindo-se a luta antimanicomial e a humanização dos serviços destinados a eles. Ainda hoje o preconceito é grande e a tendência a marginalização se faz presente na realidade de muitas dessas pessoas. 

terça-feira, 18 de março de 2014

Conselho Municipal de Educação de São João Del Rei




Os Conselhos  Municipais ou Conselhos Participativos são espaços públicos temáticos e exercem função consultiva ou deliberativa no âmbito da gestão do sistema público. Constituem importante papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação, implantação e fiscalização de políticas públicas setoriais.Os conselhos gestores municipais, criados sob a proteção da Constituição Federal de 1988, sob os princípios da descentralização e da gestão democrática, instituiu os sistemas municipais de gestão. Estes, por sua vez, assumem natureza própria e demanda perfil específico como expressão da coletividade inserindo a sociedade civil dentro do aparelho do Estado. O Conselho Municipal de Educação é um órgão do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que exerce funções diversas no âmbito da gestão do sistema de ensino.

Os Conselhos Municipais de Educação (CME) possuem funções múltiplas destacando as seguintes: Consultiva, Deliberativa,Normativa, Fiscalizadora, Propositiva, Mobilizadora, entre outras. Constitui a voz da sociedade falando ao governo. A exemplo de outros conselhos municipais, a representatividade social do CME tem como fundamento a busca da visão de totalidade e pluralidade a partir dos diferentes “pontos de vista” e demandas educacionais da comunidade a que servem. Zelar pela qualidade da educação oferecida pelo município é o roteiro de todo trabalho executado pelo conselho.A sociedade, representada no conselho, torna-se vigilante na defasado direito de todos à educação de qualidade e na observância dos regulamentos e leis federais.Uma das características dos conselhos é a pluralidade de seus representantes garantindo o respeito e a valorização dos diferentes saberes. Sua composição se dá por membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público. A criação dos CME está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), no entanto, não existe legislação no país que obrigue uma cidade efetuar sua criação ficando a decisão para o próprio município. As cidades carentes desse colegiado ficam a mercê do Conselho Estadual de Educação que normalmente possuem sede na capital do estado.

Na cidade de São João del-Rei, a Lei Nº 3.475, de 04 de outubro de 1999 institui a criação do CME como órgão Colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Apesar de ter sido sancionada a lei em 1999, apenas se tem registrode atividades na cidade a partir de 2005, sendo este composto por 12 conselheiros eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades,sendo posteriormente nomeados por ato do Prefeito Municipal. Em 2013 a Lei Nº 4.985 de 20 de dezembro altera o Artigo 4º referente à composição dos cargos de seu CME passando de 12 para 38 conselheiros sendo 20 titulares e 18 suplentes. Com a nova lei, passou a fazer parte do conselho representantes da Sociedade Civil, Secretaria Municipal de Saúde / Assistência Social / Desenvolvimento Urbano / Agricultura e Abastecimento / Cultura Esporte e Lazer, Conselho Tutelar, Polo UAB, UMES, SindUTE, DCE/UFSJ e Ensino Profissionalizante. As reuniões acontecem mensalmente na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação, no bairro Matozinhos, sendo aberta à toda comunidade Sanjoanense.


Apesar de fazer parte de uma engenharia moderna e importante na relação Sociedade – Estado, as atividades do CME ficam muitas vezes impossibilitadas de se concretizarem de maneira efetiva. A maior delas, talvez,seja o acúmulo de funções dos membros da diretoria dos conselhos, visto que sua participação como conselheiro não é remunerada. Os conselheiros realizam suas atividades profissionais e pessoais paralelamente à exigência que o cargo no Conselho exige, em virtude disso, as reuniões acontecem após o horário de trabalho ou até mesmo aos finais de semana. Seria possível uma lei que garantisse ao membro diretor do conselho municipal, a destinação de algumas horas mensais em sua carga horária  de trabalho referentes as inúmeras atribuições realizadas durante o seu período em atividade no Conselho?

*Não deixem de assistir ao vídeo com a nossa entrevistada, Maria Rosário Resende Ambrósio, pedagoga da Secretaria Municipal de Educação e secretária do Conselho Municipal de Educação de São João Del Rei.

terça-feira, 4 de março de 2014

Psicólogos no sistema prisional




Seguindo a proposta da última postagem do No Pé da Política, Educação em Prisões, iremos hoje falar de um assunto também controverso: o auxílio e a garantia de direitos de quem feriu os direitos humanos. Dentro desse contexto, encontra-se o Psicólogo do sistema prisional. O Brasil é o país com maior população carcerária do mundo, o que exige além da contribuição na construção de atribuições, competências e possibilidades de uma prática profissional cujo objetivo é integração social, exige também a contrução do diálogo com movimentos sociais e de parcerias nessa tarefa de compreender o modelo de privação de liberdade no Brasil. Segundo o Conselho Federal de Psicologia, todos os seus profissionais estão comprometidos com a ideia de construção de uma cultura de direitos humanos, com a valorização da cidadania e com a efetivação da democracia.

A psicologia inserida nesse contexto é uma especialidade que aplica os seus saberes nas várias áreas da justiça e essa especialidade está em total desenvolvimento. A necessidade do trabalho do psicólogo dentro do mundo jurídico já vem sendo questionada há séculos e é visto de suma importância. No intuito de qualificar as intervenções no Sistema Prisional, é necessário compreender que a prática psicológica convive com as graves e inúmeras dificuldades pelas quais passa o Sistema Prisional: a sua precariedade, como as deficiências nas condições de trabalho, pequenos ou muitas vezes inexistentes quadros de profissionais nas unidades; procedimentos de segurança em detrimento das práticas de reinserção social, entre outras dificuldades. A qualificação profissional do psicólogo está pautada na perspectiva da reintegração social, superando o modelo de classificação e estigmatização dos indivíduos. Portanto, propõe trabalhar na construção de uma prática que visa as políticas públicas e os direitos humanos.

O trabalho dos psicólogos no sistema prisional foi delimitado com a criação da Lei 7.210, em 1984, conhecida como a Lei de Execuções Penais (LEP). A Lei estendeu para as penitenciárias o campo de atuação do psicólogo e instituiu o exame criminológico e a comissão técnica de classificação (CTC), técnicas essas utilizadas para fazer o acompanhamento individual da pena, ajustando a execução da pena ao preso condenado. Em 2003, a nova lei 10.792 alterou dois artigos da LEP que aboliu o acompanhamento da execução pela CTC e o exame crimiológico para benefícios legais do livramento condicional e da progressão de regime, passando a ser exigido, tão somente, a declaração de comportamento carcerário do preso emitida pelo diretor do estabelecimento prisional.

A atual concepção de Estado baseia-se na compreensão de que toda a estrutura estatal deve voltar-se para a promoção e proteção dos direitos humanos (civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, difusos e coletivos). O Estado de Direito brasileiro,  fundamentado pela Constituição de 1988, reconhece e protege tais direitos, ao estabelecer que “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados”.

Seguindo essa concepção, o Conselho Federal de Psicologia lançou uma  RESOLUÇÃO CFP 012/2011 com o objetivo de regulamentar a atuação do psicólogo no âmbito do sistema prisional:

Art. 1º. Em todas as práticas no âmbito do sistema prisional, a(o) psicóloga(o) deverá respeitar e promover:

a) Os direitos humanos dos sujeitos em privação de liberdade, atuando em âmbito institucional e interdisciplinar;

b) Os processos de construção da cidadania, em contraposição à cultura de primazia da segurança, de vingança social e de disciplinarização do indivíduo;

c) A desconstrução do conceito de que o crime está relacionado unicamente à patologia ou à história individual, enfatizando os dispositivos sociais que promovem o processo de criminalização;

d) A construção de estratégias que visem ao fortalecimento dos laços sociais e uma participação maior dos sujeitos por meio de projetos interdisciplinares que tenham por objetivo o resgate da cidadania e a inserção na sociedade extramuros.

Art. 2º. Em relação à atuação com a população em privação de liberdade ou em medida de segurança, a(o) psicóloga(o) deverá:

a) Compreender os sujeitos na sua totalidade histórica, social, cultural, humana e emocional;

b) Promover práticas que potencializem a vida em liberdade, de modo a construir e fortalecer dispositivos que estimulem a autonomia e a expressão da individualidade dos envolvidos no atendimento;

c) Construir dispositivos de superação das lógicas maniqueístas que atuam na instituição e na sociedade, principalmente com relação a projetos de saúde e reintegração social;

d) Atuar na promoção de saúde mental, a partir dos pressupostos antimanicomiais, tendo como referência fundamental a Lei da Reforma Psiquiátrica, Lei n° 10.216/2001, visando a favorecer a criação ou o fortalecimento dos laços sociais e comunitários e a atenção integral;

e) Desenvolver e participar da construção de redes nos serviços públicos de saúde/saúde mental para as pessoas em cumprimento de pena (privativa de liberdade e restritiva de direitos), bem como de medidas de segurança;

f) Ter autonomia teórica, técnica e metodológica, de acordo com os princípios ético-políticos que norteiam a profissão.

Parágrafo Único: É vedado à(ao) psicóloga(o) participar de procedimentos que envolvam as práticas de caráter punitivo e disciplinar, notadamente os de apuração de faltas disciplinares.

sexta-feira, 28 de fevereiro de 2014

Carnaval 2014



É tempo de festa!
O Carnaval é a maior festa de participação popular. Criado e mantido pelo povo, trata-se de uma manifestação espontânea e livre, na qual as danças, as músicas e fantasias se misturam com emoção e a ginga. Cada ano é uma nova festa!

Para que todos possam curtir com muita alegria e despreocupação, segue abaixo uma tabela com os telefones de utilidade pública.

Lembramos que o Centro de Testagem e Aconselhamento de São João Del Rei (CTA) disponibiliza preservativos e materiais informativos sobre a prevenção de doenças sexualmente transmissíveis.

Bom carnaval!

SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA/ SERVIÇOS PUBLICOS DE EMERGÊNCIA


TELEFONES
Secretaria dos Direitos Humanos
100
Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher
180
Disque Denúncia
181
Polícia Militar
190
Polícia Rodoviária Federal
191
Serviço de Atendimento Médico de urgência (SAMU)
192
Corpo de Bombeiros
193
Polícia Federal
194
Polícia Civil
197
Defesa Civil
199
UPA São João del – Rei
3379 1700
Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA)
3372 8097