Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - o FUNDEB - foi criado pela Emenda Constitucional n.º 53/06, com o objetivo de proporcionar a elevação e uma nova distribuição dos investimentos em Educação. O FUNDEB teve também a função de substituir o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF - que era, até então, o fundo responsável pela redistribuição dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental.

O FUNDEB tem a intenção de estender a abrangência do Fundo para todas as etapas e modalidades de educação básica. Além disso, a experiência do FUNDEF e o aprendizado que esse possibilitou trouxeram a reflexão acerca de quais elementos desse mecanismo deveriam ser preservados ou evitados. Criou-se então, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo para levantamento das matrículas presenciais e de distribuição dos recursos.

Por se tratar de um Fundo de natureza contábil o FUNDEB não é considerado privativo da esfera Federal, Estadual ou Municipal. Outros fatos que vão nesta mesma direção: a arrecadação e distribuição dos recursos que o formam serem realizadas pela União e pelos Estados, com a participação do Banco do Brasil, como agente financeiro do Fundo; os recursos são provenientes das três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal); e, por fim os créditos dos seus recursos são realizados automaticamente em favor dos Estados e Municípios de forma igualitária, com base no número de alunos.

Dentre as principais diferenças entre o FUNDEF e o FUNDEB, podemos citar o aumento do número de alunos contemplados com os recursos do fundo (de 30,2 milhões para 48,1 milhões de alunos). Isso se deu devido ao fato de que o FUNDEF abrangia apenas escolas de ensino fundamental e o FUNDEB passou a abordar também ensino básico e Educação de Jovens e Adultos - EJA. O FUNDEB vai proporcionar a garantia da Educação Básica a todos os brasileiros, da creche ao final do Ensino Médio.

A utilização dos recursos do FUNDEB é de no mínimo de 60% para remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e o restante dos recursos em outras despesas de manutenção e desenvolvimento da Educação Básica pública. A distribuição dos recursos se dá com base no número de alunos da Educação Básica (Creche, Pré-Escolar, Fundamental e Médio), de acordo com dados do Censo Escolar do ano anterior, observada a seguinte escala de inclusão: alunos do ensino fundamental regular e especial - 100% a partir do 1º ano;  alunos da Educação Infantil, Ensino Médio e EJA - 33,33% no 1º ano; 66,66% no 2º e 100%  a partir do 3º ano. Em cada esfera municipal ou estadual serão considerados os alunos da educação básica que a respectiva esfera tem prioridade de atendimento, de acordo com a Constituição Federal.

É preciso esperar mais tempo e ter uma apuração mais profunda para saber se realmente as mudanças de FUNDEF para FUNDEB foram boas. O que espera-se é uma maior disponibilidade geral de recursos para a educação. Temos que sair do patamar de 5% para 7% do PIB, conforme pede o Plano Nacional de Educação, pois é desta forma que se pode garantir a viabilidade e o sucesso não apenas do FUNDEB, mas de uma melhora geral da educação brasileira.