Conselho Municipal de Educação de São João Del Rei

Os Conselhos  Municipais ou Conselhos Participativos são espaços públicos temáticos e exercem função consultiva ou deliberativa no âmbito da gestão do sistema público. Constituem importante papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação, implantação e fiscalização de políticas públicas setoriais.Os conselhos gestores municipais, criados sob a proteção da Constituição Federal de 1988, sob os princípios da descentralização e da gestão democrática, instituiu os sistemas municipais de gestão. Estes, por sua vez, assumem natureza própria e demanda perfil específico como expressão da coletividade inserindo a sociedade civil dentro do aparelho do Estado. O Conselho Municipal de Educação é um órgão do Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que exerce funções diversas no âmbito da gestão do sistema de ensino.

Os Conselhos Municipais de Educação (CME) possuem funções múltiplas destacando as seguintes: Consultiva, Deliberativa,Normativa, Fiscalizadora, Propositiva, Mobilizadora, entre outras. Constitui a voz da sociedade falando ao governo. A exemplo de outros conselhos municipais, a representatividade social do CME tem como fundamento a busca da visão de totalidade e pluralidade a partir dos diferentes “pontos de vista” e demandas educacionais da comunidade a que servem. Zelar pela qualidade da educação oferecida pelo município é o roteiro de todo trabalho executado pelo conselho.A sociedade, representada no conselho, torna-se vigilante na defasado direito de todos à educação de qualidade e na observância dos regulamentos e leis federais.Uma das características dos conselhos é a pluralidade de seus representantes garantindo o respeito e a valorização dos diferentes saberes. Sua composição se dá por membros titulares representantes da sociedade civil e do Poder Público. A criação dos CME está prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), no entanto, não existe legislação no país que obrigue uma cidade efetuar sua criação ficando a decisão para o próprio município. As cidades carentes desse colegiado ficam a mercê do Conselho Estadual de Educação que normalmente possuem sede na capital do estado.

Na cidade de São João del-Rei, a Lei Nº 3.475, de 04 de outubro de 1999 institui a criação do CME como órgão Colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Educação. Apesar de ter sido sancionada a lei em 1999, apenas se tem registrode atividades na cidade a partir de 2005, sendo este composto por 12 conselheiros eleitos por seus pares e indicados pelas suas respectivas entidades,sendo posteriormente nomeados por ato do Prefeito Municipal. Em 2013 a Lei Nº 4.985 de 20 de dezembro altera o Artigo 4º referente à composição dos cargos de seu CME passando de 12 para 38 conselheiros sendo 20 titulares e 18 suplentes. Com a nova lei, passou a fazer parte do conselho representantes da Sociedade Civil, Secretaria Municipal de Saúde / Assistência Social / Desenvolvimento Urbano / Agricultura e Abastecimento / Cultura Esporte e Lazer, Conselho Tutelar, Polo UAB, UMES, SindUTE, DCE/UFSJ e Ensino Profissionalizante. As reuniões acontecem mensalmente na sala de reuniões da Secretaria Municipal de Educação, no bairro Matozinhos, sendo aberta à toda comunidade Sanjoanense.

Apesar de fazer parte de uma engenharia moderna e importante na relação Sociedade – Estado, as atividades do CME ficam muitas vezes impossibilitadas de se concretizarem de maneira efetiva. A maior delas, talvez,seja o acúmulo de funções dos membros da diretoria dos conselhos, visto que sua participação como conselheiro não é remunerada. Os conselheiros realizam suas atividades profissionais e pessoais paralelamente à exigência que o cargo no Conselho exige, em virtude disso, as reuniões acontecem após o horário de trabalho ou até mesmo aos finais de semana. Seria possível uma lei que garantisse ao membro diretor do conselho municipal, a destinação de algumas horas mensais em sua carga horária  de trabalho referentes as inúmeras atribuições realizadas durante o seu período em atividade no Conselho?

*Não deixem de assistir ao vídeo com a nossa entrevistada, Maria Rosário Resende Ambrósio, pedagoga da Secretaria Municipal de Educação e secretária do Conselho Municipal de Educação de São João Del Rei.