No último 29 – de janeiro – foi o
Dia Nacional da Visibilidade Trans - entendendo como Trans, pessoas
transexuais, travestis, transgêneros e intersexuais. Dedicaremos nosso post deste mês sobre questões de gênero
a um tema que esta diretamente ligado a essas pessoas: Projeto de Lei João W.
Nery – Lei de Identidade de Gênero para o Brasil.
O Dia da Visibilidade Trans surgiu em janeiro de 2004 por conta do lançamento da Campanha Nacional “Travesti e Respeito”, do Ministério da Saúde. Nesse dia 29, representantes da Articulação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) entraram no Congresso Nacional, em Brasília, para lançar nacionalmente a campanha.. A
Invisibilidade sofrida pelas pessoas trans em nossa sociedade é alarmante, esta
é presente muitas vezes dentro do próprio movimento LGBT (Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Transexuais, Travestis e Transgêneros), a maioria das vezes esse
“T” da sigla é deixado de lado nas políticas públicas, nos dados sobre
violência, na diferenciação de suas identidades. Esse “T” da sigla LGBT, que
muita gente nem sabe do que se trata, a maioria das vezes é colocado no mesmo pacote
das categorias relacionadas às orientações sexuais, que simbolizam as outras
siglas. Porém o “T” diz respeito à Identidade de Gênero, e está ligado a como
nos identificamos como sujeitos, ao gênero com o qual nos identificamos - que
não necessariamente é algo binário como estamos acostumados a pensar. A
Identidade de Gênero muitas vezes é confundida com a Orientação Sexual, mas são
coisas diferentes, um diz de si, a outra diz do desejo - que direcionamos ao outro. Uma pessoa
transexual, que nasceu com uma dada genitália, porém, se identifica com outro
sexo que não o correspondente a mesma, pode exercer seu desejo/afetividade de
maneira heterossexual, bissexual, homossexual, etc., isso vai dizer da sua
Orientação Sexual e não de sua Identidade de Gênero.
O Projeto de Lei 5002/13 – Lei João w. Nery em homenagem ao primeiro homem trans operado do Brasil – tem
como objetivo justamente acabar com essa Invisibilidade das Pessoas Trans em
nosso país. Já existente em países próximos como Argentina, aqui no Brasil
ainda precisamos um longo processo para conseguirmos esse direitos, que antes
de tudo são direitos à pessoa humana. O artigo primeiro do projeto de lei,
escrito pelo Deputado Federal Jean Willys (PSOL -RJ) e Érica Kokay (PT-DF),
diz: - Toda pessoa tem direito: I - ao reconhecimento de sua identidade de
gênero; II - ao livre desenvolvimento de sua pessoa conforme sua identidade de
gênero; III - a ser tratada de acordo com sua identidade de gênero e, em
particular, a ser identificada dessa maneira nos instrumentos que acreditem sua
identidade pessoal a respeito do/s prenome/s, da imagem e do sexo com que é
registrada neles.
O Projeto visa romper com o
preconceito que estas pessoas sofrem no seu dia-a-dia, muitas vezes obrigadas a
serem tratadas por um dado nome/sexo, o qual não se reconhecem. Além do direito
ao nome social – mudança no nome/sexo registral - sem que seja preciso: I -
intervenção cirúrgica de transexualização total ou parcial; II - terapias
hormonais; III - qualquer outro tipo de tratamento ou diagnóstico psicológico
ou médico; IV - autorização judicial; como é necessário ainda hoje[idem]. O
Projeto vem também com o intuito de despatologizar essas identidades, tratadas
ainda como “patológicas”. Nos casos de cirurgias de transição no SUS, por
exemplo, só são realizadas após o diagnóstico de "disfória de gênero" feito por
uma equipe multidisciplinar de profissionais, com terapia compulsória de no
mínimo dois anos – para maior aprofundamento nessas questões, indica-se o
artigo Despatologização do Gênero, de
Berenice Bento e Larissa Pelúcio. Neste caso dos tratamentos
hormonais/transexualização parciais ou totais o Artigo 8, parágrafo 1º diz: Em todos os casos, será requerido apenas o consentimento informado da pessoa
adulta e capaz. Não será necessário, em nenhum caso, qualquer tipo de
diagnóstico ou tratamento psicológico ou psiquiátrico, ou autorização judicialou administrativa.
A Visibilidade das pessoas trans
é de fundamental importância, é uma questão latente de Direitos Humanos que vêm
sendo desrespeitados em vários aspectos. Falta de acesso à saúde, exclusão do
mercado de trabalho, além tantos outros desrespeitos que estas pessoas sofrem.
Os dados de violência transfóbica são muito altos no Brasil, e seriam ainda
maiores, pois muitas vezes essas pessoas são colocadas nas estatísticas como
homossexuais. A América Latina é responsável por quase 80% dos assassinatos de
pessoas transexuais relatados no mundo, e mais da metade dessas mortes ocorrem
no Brasil – onde 550 pessoas trans são relatadas como tendo sido mortas desde
2008. Os dados são da ONG Transgender Europe, divulgados em novembro de 2013.
O Projeto de Lei 5002/2013 ainda
tem um longo processo até que seja aprovado e passem a vigorar suas sanções.
Processo este que provavelmente será longo e cheio de obstáculos – como foi o
caso da PLC 122/06, que acabou por retroceder o que já havia andado.
Obstáculos esses que precisam ser desconstruídos lá no Congresso Nacional, e
principalmente aqui na sociedade civil.
*O vídeo que acompanha este post, é um Curta Documental feito por Yan Davin, aluno de Jornalismo da Universidade Federal de São João del Rei.
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