Comissão dos Cidadãos para os Direitos Humanos (CCHR)

Pela terceira semana consecutiva a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) ganhou destaque. As suas reuniões semanais comandadas pelo atual presidente Marco Feliciano (PSC-SP) têm gerado embates ativistas pró e contra o próprio presidente, além de ter colocado a CDHM em evidência (há muito estava esquecida). A revolta veio a partir do presidente do colegiado ter sido acusado de fazer declarações homofóbicas e racistas, sendo, dessa forma, julgado como incapaz de ser presidente da mesma. Essas ocorrências, entre outras, fazem-nos pensar e questionar a atual situação brasileira. O país enfrenta e sempre enfrentou uma imensa ambiguidade estrutural: por um lado, vivencia importantes processos de democratização e desenvolvimento econômico, colocando o país em destaque internacional e,  por outro, vive constantemente graves violações de direitos e injustiças sociais que persistem na história brasileira e não podem ser esquecida. 

Mesmo com o avanço de um país democrático, sente-se ainda falta de leis e políticas de proteção de direitos em realidade. O processo de redemocratização do país não foi capaz de reduzir as violações dos direitos humanos. Dentro desse aspecto, pode-se observar uma violação também no âmbito da saúde mental. Denúncias de mortes, maus tratos, abuso de poder psiquiátrico e a violação dos direitos humanos pela psiquiatria são constantemente vistas e pronunciadas. Com o objetivo de contrapor essa situação, foi fundado em 1969, a Comissão dos Cidadãos para os Direitos Humanos (CCHR), uma organização americana que presta serviço de vigilância da saúde mental sem fins lucrativos. A instituição busca restabelecer a base inalienável dos direitos humanos no campo da saúde mental. 

A prática psiquiátrica é conhecida por trabalhar com os pacientes de forma que estes eram mau tratados, brutalizados e internados em condições insustentáveis. Os pacientes eram aterrorizados com o tratamentos severos, muitas vezes como castigo, e sem o seu consentimento, entre outras práticas. A CCHR é situada em Los Angeles, Califórnia, e possui hoje, mais 250 filiais em 34 países. Através do trabalho feito pela CCHR, buscou-se recuperar os direitos civis e legais dos pacientes psiquiátricos. Leis de saúde mental em todo o mundo proibiram a utilização arbitrária de tratamento de eletrochoque, além de diversos tipos de tratamento que eram considerados completamente nocivos aos sujeitos. 

No Brasil, a luta pelos direitos humanos das pessoas acometidas de algum sofrimento psíquico começou a partir de um movimento mundial que ganhou força aqui: a Reforma Psiquiátrica, instituída pela Lei n. 10.216/2001. A luta pela Reforma Psiquiátrica pode ser considerada como parte da própria história de consolidação dos valores expressos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, da Organização das Nações Unidas. No Brasil, a Constituíção Federal de 1988 incorporou preceitos da Declaração Universal, incluindo, em seu artigo 1º, a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado brasileiro. 

A  Lei n. 10.216/2001 possibilitou a consolidação da cidadania em detrimento da antiga lógicas das políticas de saúde, proporcionando atendimentos amplos e reafirma o direito do paciente à convivência social e familiar. Segundo Francisco Paes Barreto (2011), o movimento da Reforma Psiquiátrica contribuiu para a transformação do campo psiquiátrico em um campo da saúde mental. Essa mudança representou a substituição da hegemonia absoluta do psiquiatra a favor de um trabalho realizado por diversos profissionais, descentralizando a figura do médico. A doença mental passou a ser concebida por múltiplos fatores e não mais somente pela visão médica. Ainda segundo Francisco Paes Barreto (2011), o campo da saúde mental apresenta avanços em relação à psiquiatria como a concepção mais complexa dos problemas, a diversificação do trabalho profissional, a inserção de serviços pelas cidades, entre outros. 

Concluindo, deve-se levar em consideração que o termo direitos humanos significa que todos os seres humanos são merecedores do respeito e devem ser tratados com dignidade. O Brasil precisa compreender que um país que possibilita direitos, é um país capaz de oferecer um meio mais consciente de suas atitudes e consequentemente, mais humanizado.