Onze anos da Lei 10.216

No mês de abril completaram-se onze anos da aprovação da Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas em sofrimento psíquico e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Tal lei é um marco na história da reforma psiquiátrica brasileira e surge em contrapartida ao movimento da reforma sanitária (1970), representando o rompimento de uma política de modelo privativo de saúde.

O campo da saúde mental, no final dos anos 80 e início dos 90, apresentava experiências no processo que resultaram na reforma psiquiátrica. Em 1987, por exemplo, o Brasil já tinha seu primeiro Centro de Atenção Psicossocial (ainda sem esse nome), o CAPS Prof. Luis da Rocha Cerqueira, em São Paulo. No ano posterior, destacamos a experiência de Santos, em que o governo municipal fechou o hospital psiquiátrico da cidade e o substituiu por uma rede de CAPS regionalizados. Nesse contexto, evidenciou-se a necessidade de uma lei nacional que sustentasse o novo modelo de assistência à saúde mental. Desse modo, foi apresentado na Câmara de Deputados o projeto de lei nº 3.657-D, de 1989 de autoria do deputado Paulo Delgado, que resultou, após doze anos de intensos debates e ações da sociedade civil, na aprovação da Lei nº 10.216.

O texto do projeto de lei nº 3.657-D dispunha sobre a extinção progressiva dos manicômios e sua substituição por outros recursos assistenciais e regulamentava a internação psiquiátrica. Ou seja, sua proposta principal concentrava-se na substituição do modelo hospitalocêntrico. Já a Lei 10.216 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental para serviços abertos em substituição aos manicômios.

Observamos então que a proposta central do projeto de lei do deputado Paulo Delgado – a extinção dos manicômios – não foi mantida. Levando em consideração que os proprietários dos hospitais psiquiátricos na época detinham mais de 90% dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS), percebemos um conflito de interesses na redefinição de um modelo de atenção à saúde mental hospitalocêntrico para um modelo aberto, de base territorial.

Ainda assim, após mudanças profundas em seu texto original, a Lei 10.216 representa um avanço para o processo de reforma psiquiátrica. O sujeito acometido de algum sofrimento psíquico teve seus direitos protegidos e reconhecidos por lei. No que diz respeito à internação, esta só será feita caso outros recursos de tratamento se mostrarem insuficientes. A vitória que temos é a mudança do modelo de atendimento, que deixa de ter o hospital como a referência máxima em saúde mental.