Política de Cotas

O Sistema de cotas para acesso à Universidade como política pública gerou uma grande repercussão desde de que foi implantada pela lei nº 10.558, de 13 de novembro de 2002. Argumentações favoráveis e contrárias, capazes de convencer aqueles que não tinham uma opinião formada sobre o assunto, foram sendo desenvolvidas.Os questionamentos feitos consideram a existência das cotas corretas por corrigirem uma injustiça social, ou um equívoco, por desconsiderar os méritos.

Além da lei sobre o que ficou conhecido como política de cotas, nós temos, em âmbito federal, a Programa Universidade para todos (PROUNI). Este programa visa dar acesso à Universidades Particulares a alunos egressos da rede pública ou particular que tenham renda de até três salários mínimos.

Um ponto que é necessário destacar na lei é que não se trata de políticas de cotas para negros, como muitas vezes aparece nas discussões. É uma política de implementação de estratégias de acesso ao ensino superior de pessoas “pertencentes a grupos socialmente desfavorecidos, especialmente afrodescendentes e indígenas brasileiros”. Ou seja, não se trata de reter a política de cotas somente a uma etnia, mas a uma parcela da população brasileira.

.

A argumentação do sistema de cotas como oportunidade de inserção cultural e social, segundo o filósofo Paulo Ghiraldelli Júnior (YouTube), é uma forma de socialização, convivência entre grupos sociais diferentes, e assim ampliar a disponibilidade de grupos diferentes para com a cultura do outro. Mas isso pode ser pensado por outro lado: as cotas podem aumentar as diferenças sociais? Podem despertar os preconceitos em quem não tem acesso as cotas? Será que essa inserção não poderia se dar de outra forma?

Opiniões contrárias ao sistema de cotas questionam a necessidade de mudança, de um quadro social mais amplo, uma reformulação geral no ensino básico brasileiro. E na contra argumentação vem a pergunta: o que fazer enquanto as mudanças não ocorrem? Como dar oportunidade aos que já estão no mercado de trabalho ou aqueles que já saíram do Ensino Médio?

Deste modo podemos nós levantar um questionamento para abrir o debate: seria o sistema de cotas apenas uma forma de “tampar um buraco” causado por uma história de descaso com o ensino? Ou uma tentativa de possibilitar uma mudança social “real”? Os que são contra as cotas, são contra por terem um olhar educacional ou de reparação de injustiças passadas? Pode-se fechar apenas nessa forma de olhar? Será que apenas questionando as políticas de melhoria do ensino público (formação de professores, incentivo), algo poderia ser resolvido? Dados da Uerj sobre a primeira turma de medicina que tinha alunos cotistas indicam não haver diferença de desempenho em relação aos alunos não cotistas.

A Constituição Brasileira assegura direitos e deveres iguais para todos e quaisquer cidadãos, independente de sua classe social, credo ou raça. Contudo, sabemos que nosso país sofre relações de desigualdades sociais e por isso, questionamos qual seria a solução imediata para essa questão social. Aqueles socialmente excluídos, no momento atual, têm oportunidade de acesso? Sabemos que mudanças são demoradas, mas necessárias. E que enquanto essas não ocorrem, algo precisa ser feito. O que não podemos é usar esse “algo” como medida paliativa para ignorar a necessidade de modificações no sistema educacional.