Programa Ensino Médio Inovador – ProEMI

Esta semana dedicaremos nosso espaço ao Programa Ensino Médio Inovador (ProEMI), criado em 2009, como uma política do Governo Federal voltada à educação dos alunos do ensino médio da rede pública. Falamos, anteriormente, sobre o Projeto Reinventando o Ensino Médio, criado em 2011, sob iniciativa do Governo de Minas tendo como proposta o aumento da carga horária dos alunos, oferecendo em troca disciplinas relacionadas às áreas de empregabilidade da região.

Instituído pela Portaria nº 971 de 09 de outubro de 2009, o Programa Ensino Médio Inovador integra as ações do Plano de Desenvolvimento da Educação – PDE, como estratégia do Governo Federal para induzir a reestruturação dos currículos escolares, sendo também uma forma de incentivar as redes estaduais de educação a criar iniciativas inovadoras no ensino médio. As Secretarias de Educação Estaduais e Municiais receberão apoio técnico e financeiro através do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE oferecendo recursos para elaboração e execução de projetos realizados pela própria escola no intuito de reestruturar seus currículos. Todos os 26 estados e o Distrito Federal já aderiram ao programa e cada um deles é responsável por indicar as escolas que serão contempladas pelo ProEMI.

O ProEMI tem por objetivo apoiar e fortalecer a criação de novas formas de ensino e aprendizagem através do financiamento de ações inovadores em ciência, trabalho, cultura e tecnologia compreendidas em oito macrocampos, sendo três deles obrigatórios: Acompanhamento Pedagógico; Iniciação Científica e Pesquisa; e Leitura e Letramento. Outros dois campos serão escolhidos pela equipe pedagógica, professores e alunos entre as áreas: Cultura Corporal; Cultura e Artes; Comunicação e Uso de Mídias; Cultura Digital; Participação Estudantil. Após desenvolver o projeto, o responsável pela instituição efetua o cadastrado no site PDDE Interativo do Ministério da Educação. Os recursos advindos do Programa para o projeto cadastrado vão direto para instituição escolar, sem intermédio do Estado ou do Município com valores específicos para cada área solicitada.

Em São João Del-Rei, oito escolas estaduais já estão cadastradas no ProEMI. Dentre elas está a Escola Estadual Garcia de Lima que recentemente teve seu projeto aprovado e acaba de receber a primeira parte do recurso destinado à execução de suas atividades. Para mais detalhes confira o vídeo da entrevista realizada com a Profª. Rosana Andreia Cipriani que é vice-diretora e responsável pela coordenação do ProEMI na escola.

UPAs- Unidades de Pronto Atendimento

A criação da Upa faz parte de um programa da Política Nacional de Urgência e Emergência, lançada no ano de 2003 pelo Ministério da Saúde e amparada na Lei complementar Nº 320/2014, que prevê para esta unidade a realização de procedimentos médicos de baixa e média complexidade, com ênfase no atendimento de urgência definido através do protocolo de Manchester. A lei delimita ainda alguns serviços mais básicos como a emergência em clínica médica, pediátrica, e a realização de pequenos procedimentos cirúrgicos. A UPA (Unidades de Pronto Atendimento) foi inaugurada na cidade de São João del-Rei em 2011 com um investimento de 4,2 milhões, sendo desta verba 3 milhões destinados para a construção da unidade e 1,2 milhões para a aquisição de equipamentos. Localizada na Rua Marechal Ciro-Espirito Santo Cardoso no bairro Caeiras, a Unidade tem sido desde sua abertura um divisor de opiniões sobre as políticas publicas de saúde na cidade.

O atendimento é oferecido 24 horas por dia e todos os dias da semana, seguindo a regra de prioridades definida pelo protocolo, onde o paciente é classificado através de um sistema de cores: as situações de alto risco são definidas pela cor vermelha, enquanto a amarela diz respeito a casos médios e a verde/azul aos casos considerados mais leves. A UPA conta hoje com um corpo de 270 funcionários, sendo dentre eles profissionais contratados desde 2011 que atuam em diversas áreas do atendimento; estima-se que são atendidos diariamente na unidade em torno de 250 pessoas. Além do pronto atendimento, a UPA tem ampliado sua atuação no campo através da conscientização e prevenção, informando as pessoas sobre programas de combate ao fumo e ao suicido, entre outros movimentos relacionados à questão de cuidados à saúde. Com esse modelo de incentivo e conscientização a UPA amplia a preocupação com a questão da saúde lançando-a como pano de fundo para uma ação efetiva de prevenção na sociedade.  A unidade hoje atende além da cidade de São João del-Rei outros 17 municipios da região do campo das vertentes e sua manutenção tem um investimento mensal tripartite do Governo Federal e estadual e da Prefeitura municipal.

Como todo procedimento que surge dentro das perspectivas da saúde publica, a UPA tem sido foco de muitas polêmicas desde sua inauguração. Reclamações sobre o tempo de espera são recorrentes desde a implantação da unidade na região, ainda que muitas vezes o atendimento venha sendo apontado como de boa qualidade e satisfatório para a maioria das pessoas que fizeram e fazem uso deste serviço. O que se sabe, no entanto, é que muitos reconhecem os benefícios do atendimento para a população e que por mais que haja alguns vieses como tempo de espera, o trabalho é feito de forma satisfatória na unidade, o que é uma consideração relevante a se fazer em virtude ao grande número de pacientes em relação ao número de médicos e enfermeiras contratados. Um projeto da UPA foi realizado recentemente como uma pesquisa de opinião sobre os atendimentos na unidade e o que foi constatado é que só no último mês 66,27% dos usuários classificaram o atendimento geral da Unidade como bom e 20,48%, consideraram o atendimento ótimo.

Desde o dia 13 de agosto de 2014 a Unidade de Pronto Atendimento esta sob nova gestão, atualmente coordenada pela enfermeira Carolina Moreira de Oliveira, especialista a 7 anos em  Terapia Intensiva e Enfermagem em Urgência e Emergência. O trabalho prossegue agora, neste ano de 2014, com nova gestão e adesão de procedimentos em que os usuários podem avaliar o atendimento e funcionamento da unidade; busca-se com isso analisar as propostas de ampliação e aprimoramento do trabalho da UPA, para que a mesma acompanhe os progressos nas políticas publicas de saúde que se encontra em um constante processo de construção.

Escolas bilíngues

Reconhecida como língua oficial no país, a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) apresentou-se como uma possibilidade de comunicação entre pessoas surdas no Brasil. Oficializada através da Lei 10.436 de 24 de abril de 2002  que oferece a garantia, por parte do poder público e empresas concessionárias de serviços públicos, de apoio a difusão da LIBRAS como forma de comunicação da comunidade surda como também a obrigatoriedade de inclusão do ensino da língua nos cursos de formação de professores para exercício do magistério (superior e médio) e nos cursos de fonoaudiologia, sendo optativa para os demais cursos de graduação. Além da garantia de difusão, sua regulamentação através do Decreto Nº 5.626 de 22 de dezembro de 2005 oferece ainda a formação de professor, instrutor, tradutor e interprete de LIBRAS; e a garantia de acesso das pessoas surdas à saúde e à educação.

A garantia do direito de acesso à educação das pessoas surdas se dá sobre duas modalidades. A primeira, através das escolas comuns da rede regular de ensino (Escolas Inclusivas) – aberta a alunos surdos e ouvintes – com o oferecimento de tradutores e intérpretes Libras/Português em níveis fundamental, médio e superior. A segunda modalidade garantida são as escolas bilíngues em que a LIBRAS e a modalidade escrita da Língua Portuguesa sejam línguas de instrução utilizadas no desenvolvimento de todo o processo educativo. Ou seja, nas escolas bilíngues a Libras é utilizada como língua principal (L1) e o português é oferecido como segunda língua (L2) possibilitando o aluno surdo uma maior possibilidade de comunicação, sendo que, nas escolas regulares, a supremacia da língua oral/verbalizada é um fator prejudicial no aprendizado do conteúdo escolar dos alunos surdos acarretando desenvolvimento inferior ao dos colegas e tornando-os desmotivados a estudar. Apesar de assegurar a educação bilíngue, a legislação vigente não esclarece sobre sua implementação, entretanto, após a elaboração do Relatório sobre a Política Linguística de Educação Bilíngue foi possível estabelecer algumas diretrizes para criação dessas escolas.   

Nas escolas bilíngues para surdos todas as formas de interação entre as pessoas se dão através da LIBRAS e, consequentemente, isso também se dá na relação professor-aluno na sala de aula, evitando a perda de informação durante a comunicação intermediada pelo intérprete. Outro fator importante nesse tipo de escola é a presença do professor surdo oferecendo ao aluno um modelo de identidade melhorando, assim, a qualidade na formação do aluno enquanto sujeito. O contato com outros surdos também é de extrema relevância, pois permite trocas sociais e culturais oferecendo igualdade de condições com alunos ouvintes. No Brasil, a Escola Municipal de Educação Bilíngue para Surdos Helen Keller (EMEBS HK) na cidade de São Paulo-SP é referência em educação bilíngue para surdos, há 63 anos trabalhando nessa modalidade.

Pode-se dizer que as escolas bilíngues têm trazidos ganhos expressivos no acesso dos alunos surdos a uma educação mais efetiva, como também proporcionado um melhor ambiente de aprendizagem que não está sendo realmente concretizado nas Escolas Inclusivas, que atribuem à surdez status de deficiência. Entretanto, até que ponto essa política não promove o desenvolvimento da cultura surda e da cultura ouvinte de formas paralelas e segregadas entre si? Quais ações e políticas são necessárias para que se torne possível uma educação onde alunos surdos e ouvintes compartilhem sua cultura e vivência em um espaço possível a diferença?

Confira a entrevista com os professores de Libras, Anderson Geraldo e Rosely Lucas, onde o tema é aprofundado através de suas perspectivas e experiências.

O Lixo em São João del-Rei

A questão do lixo em São João del-Rei é de extrema importância, refletindo na população e no meio ambiente de diversas formas. A Lei 12.305/10 de 2 de agosto de 2010 que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) coloca que todos os municípios tem o prazo de até agosto de 2014 para regularizar sua situação e construir um aterro sanitário ou uma unidade de destinação final de resíduos sólidos recomendável pela PNRS.

Em São João del-Rei todo o lixo produzido é destinado a um aterro controlado localizado cerca de 7,6 Km de distância da BR 265. O município está em situação irregular, pois ainda não conta com um aterro sanitário, sendo que o local do lixão também é inapropriado, pois fica próximo a nascentes. Um aterro controlado é uma solução intermediária entre o lixão e um aterro sanitário, é a recuperação de um lixão para transformá-lo em aterro, que consiste em impermeabilizar o local com manta plástica, para que a água da chuva não carregue o chorume para os lençóis freáticos e colocando-se por cima uma camada de terra e grama.

De acordo com a Vice-prefeita e Secretária de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade Cristina Lopes: “Há catadores que ficam no local do aterro, e que inclusive moram em suas proximidades. Esses catadores não podem ser retirados do local, pois vivem da sucata que recolhem e até ajudam para o reaproveitamento do lixo reciclável. Antes de ser feito o processo de aterrar o lixo os catadores vem e retiram o que pode ser reaproveitado, reciclado.” Depois, segundo explica Arlon Cândido Ferreira, Coordenador de Planejamento Urbano, a máquina passa umas quatro vezes aterrando o lixo, sendo jogada uma camada de terra de cerca de 30 a 40 centímetros.

A vice-prefeita conta, ainda, que atualmente a cidade não tem recursos financeiros para a implantação de um aterro sanitário e que o aterro controlado também traz muitos gastos à prefeitura, cerca de 50 mil por mês, mas que medidas já estão sendo feitas para regularizar essa situação, onde pretende-se realizar uma parceria entre os municípios do campo das vertentes e também municípios vizinhos próximos à região (18 no total) através do consórcio CIGEDAS e em parceria com a AMVER para a união de recursos para a construção de um aterro sanitário como uma política regional, que atenda a esses municípios. Pretende-se também, através de parcerias com a Associação de Catadores de Material Reciclável (ASCAS), com a empresa responsável pela limpeza urbana da cidade e outras organizações envolvidas, a realizar a coleta seletiva, encaminhando o lixo reciclável para as organizações como a ASCAS, sendo aterrado somente o lixo não reciclável, diminuído a quantidade de lixo.

Depois de construído o aterro sanitário, como conta a vice-prefeita, o aterro controlado se manterá, mas irá atender apenas ao município de São João del-Rei. Eventualmente, pretende-se recuperar essa área, chamando um engenheiro sanitarista para analisar o local e encontrar a melhor medida a ser tomada.

A Prefeitura, juntamente com o Grupo Arbor, Associação Comercial e Industrial de São João del-Rei (ACI del-Rei), a Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) e a Dinâmica Consultoria Jr da UFSJ estão realizando a campanha “Hora Certa Cidade Limpa”, que consiste em conscientizar a população a jogar o lixo na hora certa em que o caminhão passa para recolher, além de trazer a ideia de uma cidade mais limpa. Para mais informações clique aqui.

Para saber mais informações sobre o aterro e a coleta seletiva assista ao vídeo com a Vice-prefeita. Em breve faremos outro post com mais informações para debate.

Programa de Avaliação da Alfabetização - Proalfa

O Programa de Avaliação da Alfabetização (ProAlfa) é uma avaliação realizada pelo governo estadual de Minas Gerais, desde 2005, que verifica os níveis de alfabetização alcançados pelos alunos dos anos iniciais do Ensino Fundamental, da rede municipal e estadual, sendo censitária no 3º ano. Os resultados dessa avaliação são usados para embasar as intervenções necessárias no processo de alfabetização dos alunos. Cerca de 400 mil estudantes fazem as provas todos os anos e o índice de participação no Estado nas últimas edições ultrapassou os 90%.

As provas são desenvolvidas e corrigidas pelo Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação (Caed), da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Os testes são distribuídos para as 47 Secretarias Regionais de Ensino que, por sua vez, repassam às escolas, onde são aplicados. Após a aplicação as provas retornam para Juiz de Fora, onde são corrigidas.

Segundo dados do Programa de Avaliação da Alfabetização de novembro de 2013, em 7.498 escolas das redes estaduais e municipais de Minas Gerais, 92,3% dos alunos do 3º ano do ensino fundamental avaliados estão no nível recomendado, ou seja, lêem, escrevem, interpretam e fazem síntese de textos com autonomia da idade. O número representa um aumento de cinco pontos percentuais em relação ao exame anterior, 2012, quando 87,3% dos alunos estavam no nível recomendado.

Quando a comparação é feita com o ano de 2006, primeira edição do Proalfa, o salto é ainda mais expressivo. Naquele ano, o Proalfa identificou que o percentual de alunos no padrão recomendável de letramento em Língua Portuguesa era de 48,6%. Para melhorar os índices de alfabetização estaduais foi criado, em 2008, o Programa de Intervenção Pedagógica (PIP), que analisa as avaliações estaduais e elabora um plano de ação para cada escola, que engloba a distribuição de materiais de apoio, a capacitação para o uso desses materiais e capacitações de aperfeiçoamento profissional

De acordo com dados do SIMAVE, o desempenho das escolas de São João del-Rei, na avaliação ligada às competências de Língua Portuguesa aplicada no final do ano passado, superou a média de Minas Gerais tanto nas instituições estaduais quanto nas municipais. Entre as escolas estaduais, a média de Minas Gerais foi 622,8 pontos, enquanto a média da cidade de São João del-Rei foi de 636,9 pontos. Já entre as escolas municipais a média do estado foi de 570,8, e a média das escolas de são-joanenses foi de 629 pontos. O grau de participação dos alunos também foi superior à média estadual: mais de 97% dos alunos matriculados no 3º ano do Ensino Fundamental prestaram o exame em São João del-Rei, enquanto a média estadual foi de 90%.

Apesar da melhora apresentada nos índices do Proalfa, ainda é possível verificar a necessidade de realização de um acompanhamento desses alunos ao longo de sua trajetória escolar, já que, apesar de uma melhora na alfabetização, a taxa nacional de evasão escolar ainda é de 24,3%, segundo dados da ONU.

BPC na Escola

      

O Benefício de Prestação Continuada - BPC que foi instituído pela Portaria Normativa Interministerial nº 18, de 24 de abril de 2007. É um programa do Governo Federal que envolve o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS, o Ministério da Educação - MEC, o Ministério da Saúde - MS e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR. Este visa promover a elevação da qualidade de vida e dignidade das pessoas com deficiência, sendo essas de natureza física, mental, intelectual ou sensorial beneficiárias do BPC, de até 18 anos de idade, garantindo-lhes acesso  e permanência na escola, por meio de ações articuladas da área da saúde, educação, assistência social e direitos humanos.

O BPC na escola se estrutura a partir de quatro eixos principais, que tendem: identificar, anualmente, entre os beneficiários do BPC até 18 anos aqueles que estão na escola e aqueles que estão fora da escola; identificar as principais barreiras para o acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do BPC; realizar estudos e desenvolver estratégias conjuntas para superação destas barreiras; e realizar o acompanhamento sistemático das ações e programas do entes federados que aderiram ao Programa. Mas o fato de o Programa apenas servir de incentivo para que o beneficiário frenquente a escola, a frequência escolar não é uma condição para se ter direito a este.

Além do pareamento de dados dos beneficiários com a matrícula no Censo Escolar, identificando os índices de acesso e de exclusão escolar, o programa intervém na identificação de barreiras de acesso a educação regular subsidiando a elaboração de propostas de políticas públicas para a superação destas barreiras.

Além do Programa BPC está entre as ações do eixo Acesso à Educação, do Plano Viver sem Limite, está integrado as prioridades para gestão municipal do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. No que se refere à aplicação do Questionário à pessoa com deficiência beneficiária do programa será realizada visitas domiciliares, observando a seguinte meta no âmbito do Plano Viver sem Limite de que no período de janeiro a novembro de 2014 serão visitados no mínimo 50 mil beneficiários. Onde, deverá aplicar o Questionário somente aos beneficiários que ainda não foram visitados. Questionário, este que visa identificar as barreiras de acesso e permanência de pessoas com deficiência beneficiárias do BPC.

Neste sentido,  o programa vem possibilitando que estados e municípios ampliem as discussões frente as barreiras sociais existentes e não reconhecidas em relação às pessoas com deficiência avançando na implantação de um ambiente social mais inclusivo, que favoreça não só os beneficiários, mas a todos os cidadãos.

Para mais informações, acesse a entrevista realizada pela TV NBR com a coordenadora geral de Acompanhamento de Beneficiários do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Elyria Yoshida.

Centro POP – Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua

O Centro POP - Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua é uma unidade pública e estatal voltada, especificamente, para o atendimento especializado à população em situação de rua, diferentemente do CREAS que atua com diversos públicos. O Centro POP é uma unidade de referência da PSE de média complexidade e é regido pelo Decreto nº 7.053/2009, que Institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, e pela Tipificação nacional de Serviços Socioassistenciais. Junto com este serviço também pode ser ofertado o Serviço de Abordagem Social, que em muitos Municípios de pequeno e médio porte funciona no CREAS.

Atualmente existem 130 unidades do Centro POP espalhadas pelo Brasil. O acesso pode ser feito indo diretamente à unidade ou por identificação e encaminhamento de outros serviços da Rede de Assistência Social, das demais políticas públicas setoriais e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos. A proposta do Centro POP é proporcionar um espaço de referência para o convívio social e o desenvolvimento de relações de solidariedade, afetividade, respeito e proporcionar vivências para o alcance da autonomia, estimular a organização, a mobilização e a participação social.

Os moradores de rua, ao serem encaminhados, tem acesso à documentação (caso não possuam), ao lanche, às oficinas socioeducativas dentro da unidade e também ao atendimento psicossocial, de modo a ser feito o processo de saída da rua. Podem ficar lá durante todo o horário de funcionamento da unidade e participar das atividades lá desenvolvidas. A Unidade deve funcionar necessariamente nos dias úteis, no mínimo 5 dias por semana, durante 8 horas diárias, com toda a equipe profissional necessária para assegurar o bom funcionamento do Serviço. Na equipe deve existir um Coordenador, dois Assistentes Sociais, dois Psicólogos, um técnico de nível superior, quatro profissionais de nível superior ou médio e dois auxiliares administrativos. Unidades que ofereçam alimentação devem contar com cozinheiro, nutricionista, etc.

Segundo a Pesquisa Nacional sobre a População em Situação de Rua, realizada em 2008, a principal razão pela qual essas pessoas estão em situação de rua é a dependência de álcool e outras drogas. É o que afirma também Rafael Resende, que está a frente da Coordenadoria de Proteção da População de Rua, situada no CREAS de São João del-Rei. Essa coordenadoria oferece na cidade os serviços do Centro POP e é co-financiado por ele, conforme previsto na NOB SUAS 2005. Segundo o coordenador, a cidade ainda não apresenta demanda para a implantação de um Centro POP. Dentro das dificuldades apontadas por ele durante o atendimento da população de rua, a principal se decorre pela resistência da pessoa para querer sair dessa condição.

Assista ao vídeo e confira na íntegra a entrevista com Rafael Resende, Coordenador da Coordenadoria de Proteção da População de Rua do CREAS de São João del-Rei e veja como funciona esse serviço na nossa cidade.

Para mais informações acesse o portal do MDS referente ao Centro POP.

Banco Travessia

Instituído pelo Decreto 45.696 de 16/08/2011 e realizado pela Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - Sedese, o Banco Travessia é um dos projetos do Programa Travessia para as famílias mineiras que visa promover a inclusão social e produtiva de famílias com  ao menos um integrante em privações educacionais por meio do incentivo financeiro para elevação da escolaridade.

O Banco conta com uma moeda própria chamada travessia. As possibilidades da aquisição destas “travessias” se refere aos avanços nos estudos que se dão a cada conclusão dos cursos de educação básica, à qualificação profissional e a inserção no mercado de trabalho. Porém, existem situações em que há perda destas “travessias”, que podem ocorrer por meio da reprovação e do abandono do curso, iniciados após o acordo da família ao projeto.

O seu público-alvo é voltado para integrantes familiares, que tenham pelo menos 15 anos ou mais com menos de cinco anos de escolaridade ou pelo menos uma criança, com idade entre 6 e 14 anos, que não frequenta a escola.

As famílias são identificadas pelo Porta a Porta, por meio de uma visita domiciliar, a qual se é aplicado um formulário para a avaliar o Índice de Pobreza Multidimencional - IPM, verificando os indicadores sociais nas três dimensões saúde, educação e padrão de vida, tais como, saneamento, intervenção urbana, saúde, educação, gestão social e renda. Após a aplicação dos formulários o projeto elabora o Mapa de Privações Sociais, um amplo diagnóstico que aponta as maiores privações do município e sua localização. Por meio deste diagnóstico produzido pelo Porta a Porta o Programa Travessia sistematiza e aperfeiçoa suas ações, sendo estas representadas por eixos de acordo com as demandas dos municípios atendidos. Apesar desta visita domiciliar, cabe ao responsável familiar a decisão de participar e procurar  a agência  do Banco Travessia de seu município para cadastrar sua família, e escolher se quer participar por 2 ou 3 anos do projeto. 

De acordo com um estudo de campo de uma equipe universitária do programa Conexão Local Inter Universitário - CLIU realizado no de 2013, que teve como principal objetivo descrever o funcionamento do Programa Travessia; nota-se ainda que o programa apresenta algumas deficiências. No caso do Banco Travessia, as principais são referentes ao período do curso de dois anos que demonstra não ser satisfatório, por ser um tempo muito curto para se mudar uma realidade, e se os registros dos números de estudantes e famílias refletem num real aumento na escolaridade na população de seu município.  

Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública estatal que atende pessoas ou famílias em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física, psicológica, sexual, tráfico de pessoas, cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, etc.) de acordo com as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social – PNAS (MDS, n. d., p. 4). Trata de casos de média complexidade, em que os indivíduos podem ser encaminhados pelo CRAS ou outras unidades públicas vinculadas, por meio de denúncias anônimas da própria população ou por demanda espontânea do indivíduo em situação de risco.

Os serviços de média complexidade oferecem atendimentos às famílias e indivíduos com seus direitos violados (citados acima), em que seu vínculo familiar e com a comunidade não foram rompidos. Oferece serviço de apoio ao indivíduo e à família, tais sendo: serviço de orientação e apoio sócio familiar, plantão social, abordagem de rua, cuidado no domicílio, serviço de habilitação e reabilitação na comunidade das pessoas com deficiência e medidas socioeducativas em meio-aberto (PNAS, 2004 PG.38). O CREAS realiza um trabalho interdisciplinar, oferecendo acompanhamento técnico especializado, psicossocial e jurídico em permanente articulação com a rede de serviços sócio-assistenciais e das demais políticas públicas (Saúde, Educação, Esporte e Cultura, Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres), bem como o Sistema de Garantia de Direitos (Ministério Público, Judiciário e Executivo, Conselho Tutelar, Vara da Infância e Juventude, Conselho do Idoso).

A equipe do CREAS, quando em município com gestão básica, é composta por um coordenador, um assistente social, um psicólogo, dois educadores sociais, um advogado, um auxiliar administrativo e estagiários. Quando em município com nível de gestão plena ou serviços regionais é composta por um coordenador, dois assistentes sociais, dois psicólogos, quatro educadores sociais, dois auxiliares administrativos, um advogado e estagiários (Ribeiro, 2010). Dessa forma, busca fortalecer os recursos para a superação da situação vivenciada através de um espaço de acolhida e escuta especializada, fortalecendo os vínculos familiares e comunitários, sempre priorizando as relações familiares. Os serviços prestados são desenvolvidos de modo articulado com a rede de serviços de assistências social, órgãos de defesa de direitos e das demais políticas públicas buscando a inclusão da família em uma organização de proteção.

O contato é feito com as famílias, onde é solicitado que a vítima e o possível agressor compareçam ao CREAS, ou podendo ser feita a visita domiciliar. Segundo Nara Martins, coordenadora do CREAS de São João del-Rei, a equipe conta com um assistente social, um psicólogo e um advogado para realizar o atendimento. No contato com o possível agressor ou violador de direitos, ele é informado sobre as possíveis consequências de continuar praticando agressão, negligência ou violação de direitos, em que seu caso pode ser levado para a justiça, onde serão realizados outros processos que vão além da conversa e/ou intervenção realizada no CREAS. O tipo de denúncia feita mais frequentemente no CREAS de São João del-Rei é o de negligência com o idoso, sendo assim o maior público atendido.

Assista ao vídeo e conheça mais sobre o trabalho realizado pelo CREAS em São João del-Rei.

Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - Parte II

O Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa, programa que articula ações dos governos federais, estaduais e municipais, tem como objetivo alfabetizar todas as crianças até os 8 anos de idade, ou seja, até o fim do 3º ano do ensino do ensino fundamental. Para tanto, esse programa investe, principalmente, na formação dos professores alfabetizadores.

Para compreendermos como funcionam as ações do Pacto na cidade de São João del-Rei entrevistamos Josele Carvalho (Coordenadora do PNAIC), Bruna Mendes (Orientadora de Estudos do PNAIC), Márcia Rodrigues (Orientadora de Estudos do PNAIC) e Elizandra Silva (Orientadora de Estudos do PNAIC), que nos falaram sobre a implementação do programa na cidade, suas ações e os resultados que já foram alcançados. Segundo a Josele, a formação dos professores alfabetizadores de São João del-Rei teve início no ano passado e contou com a participação de 69 professores de turmas do 1º ao 3º ano do ensino fundamental. Essa formação é realizada pelos Orientadores de Ensino, escolhidos através de critérios estabelecidos pelo MEC, e tanto estes quanto os professores alfabetizadores recebem uma bolsa mensal do governo para incentivar a participação dos mesmos neste programa de formação.

O programa ainda apresenta algumas deficiências, apontadas pelas entrevistadas. A principal delas é o atraso no recebimento do material de Matemática do ano de 2014, que, até a data da realização da entrevista, ainda não havia chegado ao município. Apesar deste atraso, a formação dos professores não deixa de acontecer, devido aos esforços empreendidos pelos orientadores de estudo, que buscam informações e elaboram materiais para os ciclos de formação.

Para além disso, o programa tem atingido resultados satisfatórios. De acordo com as entrevistadas ainda não foram repassados os dados da Provinha Brasil de 2013, mas, mesmo assim, as diferenças já podem ser percebidas na sala de aula. A evolução dos alunos e a qualificação dos professores, segundo Josele e a Bruna, tem chamado a atenção da direção das escolas. Outro ponto ressaltado por elas é a valorização da leitura em sala de aula, que tem contribuído muito para a formação das crianças.

Para conhecer mais sobre o funcionamento do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa em São João del-Rei, não deixe de assistir a entrevista!

Rede de Atenção Psicossocial – parte II

A Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) tem como principais objetivos: ampliar o acesso da população em geral à atenção psicossocial; garantir a livre circulação das pessoas com problemas mentais pelos serviços, pela comunidade e pela cidade; e garantir a integração e articulação dos pontos de atenção das redes de saúde no território. Articulando desde a atenção básica em saúde, até estratégias de desinstitucionalização e reabilitação psicossocial, a RAPs se configura como uma estratégia importante na manutenção dos serviços e no atendimento à população.

Na entrevista acima, realizada com a atual Coordenadora do CAPS del-Rei, Luiza de Marilac Vale Portella, buscou-se compreender como a RAPS está funcionando atualmente em São João Del Rei e quais pontos ainda precisam ser melhorados. Luiza dá enfoque maior ao CAPS e ao seu trabalho de suporte àqueles com transtorno ou sofrimento mental, incluindo aqueles provenientes do uso nocivo de crack, álcool e outras drogas. Porém, ainda não foram implementados na região Centros de Atenção Psicossocial especializados ao tratamento de álcool e drogas (CAPs AD) ou especializados em atendimento infantil (CAPS i), o que dificulta o funcionamento ideal da rede.

Sobre os demais componentes da RAPS, estão presentes no projeto a articulação entre Atenção Básica em Saúde, Atenção Psicossocial Especializada, Atenção de Urgência e Emergência, Atenção Residencial de Caráter Transitório, Atenção Hospitalar, Estratégias de Desinstitucionalização e Reabilitação Psicossocial. Através destes serviços, espera-se consolidar um modelo de atenção aberto e de base comunitária.

Mesmo não contando ainda com todas as unidades que compõe tecnicamente a RAPS, Luisa comenta que os serviços que estão em funcionamento atualmente possuem uma articulação fraca e uma comunicação insuficiente. Além disso, ainda se faz preciso o treinamento dos profissionais para o trabalho em rede e a conscientização da população acerca dos serviços ofertados e do seu funcionamento. 

GREVE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - SJDR

Investimentos em Educação estão sempre no topo das principais propostas de campanha em eleições municipais, estaduais e federais. Entretanto, ao fim de cada mandato, as lutas por uma melhoria na qualidade da Educação Nacional permanecem. Fica para os sucessores o desafio de oferecer e garantir à população o direito constitucional de acesso ao ensino na rede pública. O Brasil ocupava, em 2011, o 88º lugar no ranking de Educação da UNESCO*, alguns pontos atrás de nossos vizinhos Uruguai (36º), Argentina (38º), Paraguai (77º), Bolívia (78º), Peru (72º), Colômbia (71º) e Venezuela (74º). Os dados refletem a cultura do insucesso reproduzida pelas políticas públicas de educação do país a cada gestão, ao longo de décadas. Com cerca de 13,2 milhões de analfabetos no Brasil, a Educação também é uma das principais reivindicações de melhoria pela população. A esperança do oferecimento de um ensino melhor desde a educação básica ao ensino superior é a certeza que nossas crianças e adolescentes merecem mais do que os governos lhes tem oferecido.

Apesar dos modestos avanços dos últimos anos, oriundos de vários programas e ações do Governo Federal, a realidade segue ainda preocupante. Reivindicações por todo país almejam maiores investimentos na melhoria da rede física das unidades escolares; regulamentação do atendimento dos profissionais de assistência educacional (Psicólogos, Assistentes Sociais, Fonoaudiólogos, Fisioterapeutas); pagamento do Piso Salarial Nacional da categoria; melhoria nos planos de carreira, assistência médica e nos planos previdenciários; gestão democrática da escola e do sistema educacional; dentre outros.

Na última quarta-feira, 21 de maio, os trabalhadores da educação do estado de Minas Gerais iniciaram a greve por tempo indeterminado. A ação promovida pelo Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (Sind-UTE/MG) é uma maneira de pressionar o governo do estado a se posicionar sobre a pauta de reivindicações protocolada no dia 31 de janeiro e até hoje sem resposta. Além dos trabalhadores da educação de MG, os trabalhadores de SP, RJ e PI estão com suas atividades paralisadas e outros estados também seguem com pauta de reivindicações em todo país.

Em São João del-Rei, os trabalhadores da educação da rede municipal paralisaram suas atividades por 20 dias, retornando aos trabalhos no último dia 16. Buscaram com a greve, melhor remuneração para toda categoria e um Plano de Carreira para os professores que precisam realizar várias jornadas de trabalho afim de se obter uma remuneração mais compensadora. Após as negociações com o Prefeito Helvécio, receberam uma incorporação de R$ 160,00 ao salário e um reajuste de 8.32% para o funcionalismo. Apesar do retorno, os profissionais ainda se mantêm em “estado de greve” com continuidade das negociações e diálogos com a Prefeitura Municipal. No próximo dia 31, haverá uma nova assembleia com possibilidade de nova paralisação, caso não seja realizado acordo com o poder municipal. A greve busca melhorias não só para os professores, mas para todos os agentes envolvidos nas práticas educacionais do município.

Para mais detalhes, assista à entrevista  com a representante municipal dos profissionais de educação em São João Del Rei, Gorete Oliveira.

Projeto Escola que Protege

Considerando a relevância do papel da escola no contexto de promoção e garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, o Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação Continuada Alfabetização e Diversidade, implantou em 2004 o Projeto Escola que Protege (EqP), em conjunto com os demais setores governamentais da área de saúde, direitos humanos, justiça e desenvolvimento social.

Este Projeto tem como principal estratégia de ação o financiamento de projetos de formação continuada de profissionais da educação da rede pública de educação básica, visando capacitá-los para uma atuação qualificada em situações de violência identificadas ou vivenciadas no ambiente escolar. Além da produção de materiais didáticos e paradidáticos voltados à comunidade escolar que focalizam o enfrentamento e prevenção de diversas formas de violações de direitos no contexto escolar e na conscientização dos direitos das crianças e adolescentes, tendo como diretriz o Estatuto da Criança e Adolescente.

Das vagas distribuídas nas propostas de formação, 86% são destinadas à profissionais de educação, à integrantes dos conselhos de educação, aos conselhos escolares e aos profissionais ligados ao Programa Mais Educação e Escola Aberta; e 14% para profissionais de outras áreas, tais como: saúde, desenvolvimento social, conselheiros tutelares, membros da Comissão Gestora Local, agentes de segurança e justiça, profissionais de comunicação, profissionais ligados à Rede de Proteção e Garantia de Direitos de Crianças e Adolescentes e estudantes universitários, que estejam ligados ao Programa Conexões de Saberes.

As atividades de formação dos profissionais da educação têm no mínimo como carga horária 80 horas-aula, que podem ser 60 horas-aula presenciais e 20 horas-aula não-presenciais.

Quanto a priorização, os municípios atendidos são aqueles que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) ou fazem parte da Matriz Intersetorial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. E também aqueles que participam dos programas, como o Mais Educação; o Programa de Ações Integradas e Referenciais Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças no Território Brasileiro (PAIR); e o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI). 

Levando em conta à apresentação da implantação deste projeto, cabe questionar quais seriam suas ações práticas? Pois o material encontrado não nos traz tanta evidência do que tem sido realizado nos municípios.